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Meio Ambiente

AUDITORIA AMBIENTAL

Verifica através de um procedimento sistemático de análise da empresa se a mesma se enquadra nas normas ambientais. Atende parâmetros de comércio nacional, internacional e de licenciamento ambiental. Possibilita para a empresa gestão ambientalmente correta e com economia de recursos naturais.

  • Assessoria e ou consultoria técnica e jurídica para órgãos públicos
  • Serviços especializados para elaboração de legislação ambiental, treinamento de pessoal, implantação de sistema de gestão ambiental para Secretarias de Meio Ambiente nos municípios.
  • Estudo e diagnóstico de Unidades de Conservação Ambiental (UCs) e seus reflexos para município como ICMS Ecológico, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Programas de Implantação de Unidades de Conservação, outros.
  • Realização de estudos e projetos para gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.
  • Projeto de Arborização Urbana.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Qualquer empreendimento que seja potencialmente poluidor ou degradador do meio ambiente necessita de licença ambiental, de acordo com a Lei Federal 6.938-81.

O procedimento para alcançar a licença é realizado junto aos órgãos competentes e pode ser destinado à regularização, implantação e funcionamento de empresas em geral (indústria, comércio, serviços, construção civil, etc.).

 

PGR – Plano de Gerenciamento de Risco

Elaboramos plano de atendimento à emergência, treinamento dos colaboradores e plano de manutenção de equipamentos, conforme exigência do IAP.

 

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Normatizado pela Lei Federal 12.305-10, o PGRS é um documento exigido para licença e funcionamento de empreendimentos. Utilizado como instrumento para gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, sendo necessário seguir ordens de prioridade para o cumprimento:

1º não geração de resíduos;

2º redução de resíduos;

3º reutilização de resíduos;

4º reciclagem de resíduos;

5º tratamento dos resíduos sólidos;

6º disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde

O PGRSS atende a necessidade de gestão nos serviços de saúde como hospitais, clínicas médicas, odontológicas, entre outras, descrevendo ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos sempre se observando características e riscos dentro dos planos de cada empresa, contemplando aspectos referentes à geração, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, entre outros, sempre abrangendo ações de proteção à saúde e ao meio ambiente.

O PGRSS é tratado pela Lei 10.305-10 e a resolução 358-0 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

 

EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

São definidas as condições de exigência do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental por meio da Resolução 001-89/CONAMA, norma que apresenta as atividades passíveis de serem licenciadas com estes instrumentos.

 

PCA – PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL

Documento que pode ser exigido pelos órgãos ambientais no período em que empreendimentos de médio impacto ambiental estão sob análise na parte de licenciamento. Necessitando por vezes de medidas mitigadoras ou compensatórias para sua implantação e funcionamento.

 

RAP – RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIO

Estudo técnico elaborado por um profissional habilitado, visando oferecer elementos para a análise de viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente.

O relatório deve considerar a interação entre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área do empreendimento e entorno.  Deve conter também a descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras de controle e compensatórias se couberem.

 

RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

São elaborados a partir de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida que deverá conter as  informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle de mitigação e de compensação.

 

EIV – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Esse estudo deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise básica das seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Os municípios possuem competência para estabelecer  em suas legislações os empreendimentos que deverão providenciar este Estudo.

Trata-se de uma oportunidade de debate entre a comunidade e o poder público para adoção de medidas mitigatórias e/ou compensatórias pela implantação de empreendimentos.

SISLEG

O CAR foi instituído pela Lei 12.651-12 e substitui, por exemplo, no estado do Paraná o SISLEG.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público e eletrônico em âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rural, com finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, informando as condições da propriedade quanto a sua área de Reserva Florestal Legal.

ANÁLISE DE RISCOS SÓCIO AMBIENTAL

Determina potenciais danos às instalações, a comunidade e ao meio ambiente com relação a um empreendimento. Este estudo possibilita identificar perigo, determinar os principais cenários acidentais e seus efeitos na área em questão e entorno, visando redução dos riscos e da concorrência de cenários acidentais, avaliando a magnitude de suas consequências para a comunidade e meio ambiente.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Assistência técnica na área florestal e ambiental para procedimentos judiciais.

DIREITO AMBIENTAL

O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

Direito Ambiental  é o ramo do Direito que objetiva proteger o meio ambiente. A Constituição Federal Lei Maior do Estado, determina, em seu artigo 225:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”